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Oferta não cumprida / serviço não fornecido/ venda enganosa / publicidade enganosa: como resolver em Seguros, Capitalização e Previdência
Quando o que foi prometido não coincide com o que foi entregue, a oferta tem peso: a publicidade e a proposta vinculam o fornecedor (art. 30 e 35 do CDC).
O que os dados mostram
Entre novembro de 2025 e outubro de 2026, o segmento "Seguros, Capitalização e Previdência" teve 3.279 reclamações finalizadas por este motivo.
Isso equivale a 2,3% das reclamações do segmento, o 14º tipo de problema mais frequente entre 60 com volume relevante.
Entre as 1.293 reclamações avaliadas, 27,1% foram classificadas como resolvidas. É abaixo da média do segmento (39,6%), em 12,5 pontos percentuais; vale reunir bem as provas antes de reclamar. Para o mesmo tipo de problema em todos os segmentos, a taxa é 44,5%.
O tempo médio de resposta da empresa registrado foi de 7,3 dias.
O volume do último trimestre (agosto a outubro de 2026) subiu 15,1% em relação ao trimestre anterior (1.021 contra 887).
Passo a passo para resolver
- Reúna tudo o que foi prometido: anúncio, print do site, proposta, e-mails, mensagens e gravações de atendimento, se houver.
- Leia o contrato e marque as cláusulas que contradizem a oferta. Peça cópia do contrato por escrito se não a tiver.
- Peça ao atendimento (com protocolo) o cumprimento da oferta, o cancelamento sem ônus ou a correção do contrato.
- Se a contratação foi pela internet ou por telefone, verifique o prazo de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC).
- Persistindo o problema, abra reclamação em consumidor.gov.br e, se necessário, no Procon.
Documentos para separar
- Anúncio, proposta ou print da oferta
- Contrato e aditivos
- Comprovantes de pagamento
- Protocolos e mensagens trocadas
Prazos que costumam importar
- Arrependimento em compra fora do estabelecimento: 7 dias a partir da assinatura ou do recebimento (art. 49 do CDC).
- Reclamação por vício: 30 ou 90 dias conforme o tipo de bem ou serviço (art. 26 do CDC).
Regras da plataforma consumidor.gov.br
- A empresa tem 10 dias corridos para responder à reclamação.
- Depois da resposta, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar se o problema foi resolvido.
- O serviço é público e gratuito, e só participam as empresas cadastradas na plataforma.
Regras do setor e órgão de apoio
Para este segmento, os canais oficiais de apoio incluem a SUSEP (telefone 0800 021 8484, gov.br/susep). A escada usual é: SAC com protocolo, Ouvidoria da empresa, consumidor.gov.br, órgão regulador ou Procon e, se necessário, Juizado Especial Cível (causas até 20 salários mínimos dispensam advogado). Confira sempre as regras vigentes nos sites oficiais.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para responder na plataforma consumidor.gov.br?
A empresa tem 10 dias corridos para responder. Depois, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar a resposta.
Qual órgão procurar se a empresa não resolver?
Procure a SUSEP (telefone 0800 021 8484, gov.br/susep). Em qualquer caso, o Procon e o Juizado Especial Cível também estão disponíveis.
Quanto tempo costuma levar a resposta?
No registro público de novembro de 2025 a outubro de 2026, o tempo médio de resposta nesta combinação foi 7,3 dias. É um valor médio e cada caso varia.
Outros problemas frequentes neste segmento
Cobrança por serviço/produto não contratado / não reconhecido / não solicitadoApólice não contratada ou cancelada, constando como vigente no sistema de…Negativa de cobertura / Demora injustificada ou Divergência na indenizaçãoSAC - Demanda não resolvida / não respondida / respondida após o prazoVenda casada (imposição de seguro, empréstimo, título de capitalização etc)Cobrança de tarifas, taxas, valores não previstos / não informados
Este mesmo problema em outros segmentos
Operadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por…Comércio EletrônicoEmpresas de Intermediação de Serviços / NegóciosBancos, Financeiras e Administradoras de CartãoProgramas de FidelidadeTransporte Aéreo
Conteúdo informativo, baseado em regras gerais e em dados públicos agregados. Não é aconselhamento jurídico e não avalia empresas.
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