Seus direitos de consumidor: o essencial

Resumo dos principais prazos e regras do Código de Defesa do Consumidor.

SituaçãoRegra geral
Arrependimento em compra fora da loja7 dias, sem motivo, com devolução integral
Defeito: prazo para reclamar30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis)
Prazo para consertar30 dias; depois, troca, restituição ou abatimento
Cobrança indevida pagaDevolução, em regra em dobro, salvo engano justificável
NegativaçãoAviso prévio por escrito; limite de 5 anos
Oferta e publicidadeO que foi anunciado vincula o vendedor

Resumo informativo. Consulte a legislação atualizada ou um profissional para o seu caso.