Seus direitos de consumidor: o essencial
Resumo dos principais prazos e regras do Código de Defesa do Consumidor.
| Situação | Regra geral |
|---|---|
| Arrependimento em compra fora da loja | 7 dias, sem motivo, com devolução integral |
| Defeito: prazo para reclamar | 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis) |
| Prazo para consertar | 30 dias; depois, troca, restituição ou abatimento |
| Cobrança indevida paga | Devolução, em regra em dobro, salvo engano justificável |
| Negativação | Aviso prévio por escrito; limite de 5 anos |
| Oferta e publicidade | O que foi anunciado vincula o vendedor |
Resumo informativo. Consulte a legislação atualizada ou um profissional para o seu caso.