Contrato e oferta: como resolver
Quando o que foi prometido não coincide com o que foi entregue, a oferta tem peso: a publicidade e a proposta vinculam o fornecedor (art. 30 e 35 do CDC).
Passo a passo
- Reúna tudo o que foi prometido: anúncio, print do site, proposta, e-mails, mensagens e gravações de atendimento, se houver.
- Leia o contrato e marque as cláusulas que contradizem a oferta. Peça cópia do contrato por escrito se não a tiver.
- Peça ao atendimento (com protocolo) o cumprimento da oferta, o cancelamento sem ônus ou a correção do contrato.
- Se a contratação foi pela internet ou por telefone, verifique o prazo de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC).
- Persistindo o problema, abra reclamação em consumidor.gov.br e, se necessário, no Procon.
Regras da plataforma consumidor.gov.br
- A empresa tem 10 dias corridos para responder à reclamação.
- Depois da resposta, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar se o problema foi resolvido.
- O serviço é público e gratuito, e só participam as empresas cadastradas na plataforma.
Guias por problema e segmento
Não entrega do contrato ou documentação relacionada ao serviçoBancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 59.716 reclamaçõesOferta não cumprida / serviço não fornecido/ venda enganosa / publicidade enganosaOperadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 24.290 reclamaçõesCláusulas irregulares / abusivas / de interpretação dúbiaBancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 13.952 reclamaçõesApólice não contratada ou cancelada, constando como vigente no sistema de registros da SusepSeguros, Capitalização e Previdência · 13.205 reclamaçõesNegativa de cobertura / Demora injustificada ou Divergência na indenizaçãoSeguros, Capitalização e Previdência · 11.812 reclamaçõesDificuldade para alterar ou cancelar o contrato /serviçoBancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 11.421 reclamaçõesAlteração / rescisão de contrato sem solicitação / aviso prévioBancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 9.468 reclamaçõesVenda casada (imposição de seguro, empréstimo, título de capitalização etc)Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 9.103 reclamaçõesAlteração de plano/contrato sem solicitação ou aviso prévioOperadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 7.930 reclamaçõesLigações indesejadas de telemarketing (0303)Operadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 7.140 reclamaçõesDificuldade para rescindir o contrato / cancelar o serviçoBancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 6.920 reclamaçõesRecusa em cancelar compra/serviço no prazo de arrependimento (compra fora do estabelecimento)Empresas de Intermediação de Serviços / Negócios · 6.418 reclamaçõesDificuldade para contratar / recusa injustificadaBancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 6.316 reclamaçõesDificuldade / demora para alterar o contrato de serviço (alteração de voo)Transporte Aéreo · 5.936 reclamaçõesDificuldade para obter nova ligação de energia ou alteração de carga (sem necessidade de obras)Energia Elétrica · 4.635 reclamaçõesDificuldade / demora para cancelar o serviçoTransporte Aéreo · 3.201 reclamaçõesCancelamento indevido da passagem de voltaTransporte Aéreo · 2.987 reclamaçõesServiço indisponível para a região ou sem previsãoOperadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 2.380 reclamaçõesFidelização indevida (multa não permitida, acima do prazo, não informada)Operadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 1.522 reclamaçõesPublicidade abusiva / ofensiva / discriminatóriaBancos de Dados e Cadastros de Consumidores · 1.293 reclamaçõesDificuldades com Programas de Fidelidade / Pontuação (resgate, alteração, transferência etc)Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão · 1.281 reclamaçõesDificuldade para contratar o serviço (problema operacionais, acesso aos canais de venda etc)Transporte Aéreo · 1.207 reclamaçõesProduto falsificadoEmpresas de Intermediação de Serviços / Negócios · 1.121 reclamaçõesDificuldade para Conexão de Mini/Microgeração (energia solar, eólica etc)Energia Elétrica · 1.116 reclamaçõesVenda casadaOperadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 953 reclamaçõesPlano/ serviço extinto sem substituto equivalenteOperadoras de Telecomunicações (Telefonia, Internet, TV por… · 879 reclamaçõesApólice não encontrada no sistema de registros da SusepSeguros, Capitalização e Previdência · 797 reclamaçõesAlteração da apólice sem solicitação / aviso prévioSeguros, Capitalização e Previdência · 694 reclamaçõesDificuldade para desligamento da energia / encerramento contratualEnergia Elétrica · 576 reclamaçõesApólice com dados divergentes no sistema de registros da SusepSeguros, Capitalização e Previdência · 566 reclamações
Metodologia. Fonte: dados abertos do Consumidor.gov.br (Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério da Justiça e Segurança Pública), publicados sob licença Creative Commons Atribuição (CC BY) no Portal Brasileiro de Dados Abertos. Alterações: os dados foram agregados e recalculados pelo Resolvômetro por segmento e tipo de problema; esta página não é publicação oficial nem tem endosso do governo. Período analisado: novembro de 2025 a outubro de 2026 (reclamações finalizadas). Atualizado em 20/11/2026. A % de resolução é o número de reclamações avaliadas como "Resolvida" dividido pelo total de avaliadas como "Resolvida" ou "Não resolvida" no período; reclamações sem avaliação não entram na conta. Os números são agregados por segmento de mercado e tipo de problema e não identificam empresas nem pessoas. Dados do registro público refletem a opinião de quem avaliou e não medem a qualidade de um setor inteiro.