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Produto entregue incompleto / diferente do pedido / danificado: como resolver em Transporte Aéreo
Compra paga e não entregue, ou entregue muito depois do prometido, é problema de oferta: o prazo informado vincula o vendedor.
O que os dados mostram
Nos últimos 12 meses (novembro de 2025 a outubro de 2026), foram finalizadas 559 reclamações sobre este problema no segmento "Transporte Aéreo".
Isso equivale a 0,4% das reclamações do segmento, o 34º tipo de problema mais frequente entre 59 com volume relevante.
Entre as 181 reclamações avaliadas, 44,8% foram classificadas como resolvidas. É abaixo da média do segmento (60,9%), em 16,2 pontos percentuais; vale reunir bem as provas antes de reclamar.
O tempo médio de resposta da empresa registrado foi de 5,1 dias.
O volume do último trimestre (agosto a outubro de 2026) subiu 21,9% em relação ao trimestre anterior (167 contra 137).
Passo a passo para resolver
- Confira o prazo de entrega prometido na compra e o rastreamento. Guarde print da página do pedido.
- Contate o vendedor com o número do pedido, peça a entrega em prazo certo ou o cancelamento com estorno e guarde o protocolo.
- Se o prazo prometido foi descumprido, a lei permite exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou cancelar e receber de volta o valor com correção (art. 35 do CDC).
- Em compras pela internet, o prazo de arrependimento de 7 dias vale a partir do recebimento do produto.
- Persistindo o problema, registre em consumidor.gov.br com o comprovante do pedido e do pagamento.
Documentos para separar
- Número e comprovante do pedido
- Comprovante de pagamento
- Prints do rastreamento e do prazo prometido
- Protocolos
Prazos que costumam importar
- Arrependimento em compras fora da loja: 7 dias do recebimento (art. 49 do CDC).
- Oferta descumprida: opções do art. 35 do CDC (cumprimento, outro produto ou devolução).
Regras da plataforma consumidor.gov.br
- A empresa tem 10 dias corridos para responder à reclamação.
- Depois da resposta, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar se o problema foi resolvido.
- O serviço é público e gratuito, e só participam as empresas cadastradas na plataforma.
Regras do setor e órgão de apoio
Para este segmento, os canais oficiais de apoio incluem a ANAC (canal Fale com a ANAC e telefone 163). A escada usual é: SAC com protocolo, Ouvidoria da empresa, consumidor.gov.br, órgão regulador ou Procon e, se necessário, Juizado Especial Cível (causas até 20 salários mínimos dispensam advogado). Confira sempre as regras vigentes nos sites oficiais.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para responder na plataforma consumidor.gov.br?
A empresa tem 10 dias corridos para responder. Depois, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar a resposta.
Qual órgão procurar se a empresa não resolver?
Procure a ANAC (canal Fale com a ANAC e telefone 163). Em qualquer caso, o Procon e o Juizado Especial Cível também estão disponíveis.
Quanto tempo costuma levar a resposta?
No registro público de novembro de 2025 a outubro de 2026, o tempo médio de resposta nesta combinação foi 5,1 dias. É um valor médio e cada caso varia.
Outros problemas frequentes neste segmento
Dificuldade / atraso na devolução de valores pagos / reembolso / retenção de…Cobrança indevida / abusiva para alterar ou cancelar o contratoCancelamento de vooExtravio/ avaria de bagagem, carga, correspondência (ressarcimento…Atraso de vooSAC - Demanda não resolvida / não respondida / respondida após o prazo
Este mesmo problema em outros segmentos
Programas de FidelidadeEmpresas de Serviços Postais e LogísticaBancos, Financeiras e Administradoras de CartãoEmpresas de Pagamento EletrônicoEmpresas de Intermediação de Serviços / NegóciosAluguel de Carros
Conteúdo informativo, baseado em regras gerais e em dados públicos agregados. Não é aconselhamento jurídico e não avalia empresas.
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