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Extravio/ avaria de bagagem, carga, correspondência (ressarcimento, indenizações): como resolver em Transporte Aéreo
Produto ou serviço com defeito dá ao consumidor direitos previstos no CDC. O fornecedor tem em regra 30 dias para sanar o vício; depois disso você escolhe entre troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.
O que os dados mostram
O registro público de novembro de 2025 a outubro de 2026 soma 13.517 reclamações finalizadas com este tema no segmento "Transporte Aéreo".
Isso equivale a 9,4% das reclamações do segmento, o 4º tipo de problema mais frequente entre 59 com volume relevante.
Entre as 5.275 reclamações avaliadas, 44,0% foram classificadas como resolvidas. É abaixo da média do segmento (60,9%), em 16,9 pontos percentuais; vale reunir bem as provas antes de reclamar.
O tempo médio de resposta da empresa registrado foi de 5,3 dias.
O volume do último trimestre (agosto a outubro de 2026) subiu 12,3% em relação ao trimestre anterior (3.586 contra 3.194).
Passo a passo para resolver
- Fotografe ou grave o defeito e guarde nota fiscal, embalagem e garantia. Anote quando o problema apareceu.
- Acione o fornecedor por escrito (e-mail ou canal oficial) descrevendo o defeito e pedindo reparo; guarde o protocolo.
- Se em 30 dias o vício não for sanado, peça por escrito a substituição, a restituição do valor ou o abatimento proporcional (art. 18 do CDC).
- Em produtos essenciais, ou quando o reparo comprometer o uso, a lei admite pedir a solução imediata sem esperar os 30 dias.
- Sem solução, registre em consumidor.gov.br e procure o Procon ou o Juizado Especial Cível.
Documentos para separar
- Nota fiscal e termo de garantia
- Fotos ou vídeos do defeito
- Ordens de serviço e laudos técnicos
- Protocolos e mensagens
Prazos que costumam importar
- Reclamar do vício: 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável) a partir da entrega ou da descoberta do defeito oculto (art. 26 do CDC).
- Prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, que pode ser ajustado entre 7 e 180 dias por acordo (art. 18, §2º do CDC).
Regras da plataforma consumidor.gov.br
- A empresa tem 10 dias corridos para responder à reclamação.
- Depois da resposta, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar se o problema foi resolvido.
- O serviço é público e gratuito, e só participam as empresas cadastradas na plataforma.
Regras do setor e órgão de apoio
Para este segmento, os canais oficiais de apoio incluem a ANAC (canal Fale com a ANAC e telefone 163). A escada usual é: SAC com protocolo, Ouvidoria da empresa, consumidor.gov.br, órgão regulador ou Procon e, se necessário, Juizado Especial Cível (causas até 20 salários mínimos dispensam advogado). Confira sempre as regras vigentes nos sites oficiais.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para responder na plataforma consumidor.gov.br?
A empresa tem 10 dias corridos para responder. Depois, o consumidor tem 20 dias corridos para avaliar a resposta.
Qual órgão procurar se a empresa não resolver?
Procure a ANAC (canal Fale com a ANAC e telefone 163). Em qualquer caso, o Procon e o Juizado Especial Cível também estão disponíveis.
Quanto tempo costuma levar a resposta?
No registro público de novembro de 2025 a outubro de 2026, o tempo médio de resposta nesta combinação foi 5,3 dias. É um valor médio e cada caso varia.
Outros problemas frequentes neste segmento
Dificuldade / atraso na devolução de valores pagos / reembolso / retenção de…Cobrança indevida / abusiva para alterar ou cancelar o contratoCancelamento de vooAtraso de vooSAC - Demanda não resolvida / não respondida / respondida após o prazoOferta não cumprida / serviço não fornecido/ venda enganosa / publicidade…
Este mesmo problema em outros segmentos
Empresas de Serviços Postais e LogísticaTransporte TerrestreViagens, Turismo e Hospedagem
Conteúdo informativo, baseado em regras gerais e em dados públicos agregados. Não é aconselhamento jurídico e não avalia empresas.
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