Produto com defeito: como usar a garantia legal
A garantia legal vale independentemente da garantia do fabricante. O fornecedor tem prazo para consertar e, se nao resolve, voce escolhe entre troca, reembolso ou abatimento.
O que a lei e as regras geralmente garantem
- Garantia legal: 30 dias para produtos nao duraveis e 90 dias para duraveis, contados da entrega ou do aparecimento do defeito oculto.
- O fornecedor tem 30 dias para sanar o vicio.
- Se nao for resolvido, voce escolhe: troca, restituicao ou abatimento proporcional do preco.
- Para itens essenciais, a escolha pode ser imediata.
Passo a passo
- Pare de usar o produto e fotografe o defeito.
- Guarde nota fiscal, embalagem e comprovante de compra.
- Registre a reclamacao por escrito e anote o protocolo.
- Aguarde ate 30 dias pelo conserto, se for o caso, e guarde o comprovante de entrada em assistencia.
- Escolha troca, restituicao ou abatimento se o defeito persistir.
- Reclame no consumidor.gov.br e no Procon.
Prazos que importam
- 30 dias para o conserto.
- 90 dias (duraveis) ou 30 dias (nao duraveis) para reclamar do defeito aparente.
Documentos para separar antes de reclamar
- Contrato, oferta, anúncio ou comprovante de compra
- Faturas, extratos ou notas fiscais
- Números de protocolo, com data e hora
- Capturas de tela, fotos, e-mails e mensagens
- Documento de identidade
Se o problema não for resolvido: escada de reclamação
- Atendimento da empresa (SAC): sempre com número de protocolo.
- Ouvidoria: segunda instância interna, indicada no site ou no contrato.
- consumidor.gov.br: plataforma pública e gratuita do governo federal. A empresa tem 10 dias corridos para responder e você tem 20 dias para avaliar.
- Órgão regulador ou de defesa do consumidor: Nao ha agencia unica para o comercio: use o Procon e a plataforma publica consumidor.gov.br.
- Procon do seu estado ou município, para mediação.
- Juizado Especial Cível: causas até 20 salários mínimos dispensam advogado; de 20 a 40 é necessário advogado.
Perguntas frequentes
A garantia do fabricante substitui a legal?
Nao. A garantia contratual se soma a legal.
Posso ir direto a loja?
Sim. A loja e o fabricante respondem juntos pelo defeito.
Este guia é informativo e resume regras gerais. Cada situação tem detalhes próprios: confira o contrato e a regulamentação vigente, ou procure o Procon ou orientação jurídica.