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Produto com defeito: como usar a garantia legal

A garantia legal vale independentemente da garantia do fabricante. O fornecedor tem prazo para consertar e, se nao resolve, voce escolhe entre troca, reembolso ou abatimento.

Atualizado em 20 de novembro de 2026 · Leitura: 4 min

O que a lei e as regras geralmente garantem

Passo a passo

  1. Pare de usar o produto e fotografe o defeito.
  2. Guarde nota fiscal, embalagem e comprovante de compra.
  3. Registre a reclamacao por escrito e anote o protocolo.
  4. Aguarde ate 30 dias pelo conserto, se for o caso, e guarde o comprovante de entrada em assistencia.
  5. Escolha troca, restituicao ou abatimento se o defeito persistir.
  6. Reclame no consumidor.gov.br e no Procon.

Prazos que importam

Documentos para separar antes de reclamar

Se o problema não for resolvido: escada de reclamação

  1. Atendimento da empresa (SAC): sempre com número de protocolo.
  2. Ouvidoria: segunda instância interna, indicada no site ou no contrato.
  3. consumidor.gov.br: plataforma pública e gratuita do governo federal. A empresa tem 10 dias corridos para responder e você tem 20 dias para avaliar.
  4. Órgão regulador ou de defesa do consumidor: Nao ha agencia unica para o comercio: use o Procon e a plataforma publica consumidor.gov.br.
  5. Procon do seu estado ou município, para mediação.
  6. Juizado Especial Cível: causas até 20 salários mínimos dispensam advogado; de 20 a 40 é necessário advogado.

Perguntas frequentes

A garantia do fabricante substitui a legal?

Nao. A garantia contratual se soma a legal.

Posso ir direto a loja?

Sim. A loja e o fabricante respondem juntos pelo defeito.

Este guia é informativo e resume regras gerais. Cada situação tem detalhes próprios: confira o contrato e a regulamentação vigente, ou procure o Procon ou orientação jurídica.

Calcule seus prazos · Guia geral de reclamação