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Direito de arrependimento: devolver compra feita pela internet

Nas compras fora do estabelecimento comercial voce pode desistir em ate 7 dias, sem dar motivos. Os valores devem ser devolvidos integralmente, inclusive o frete.

Atualizado em 20 de novembro de 2026 · Leitura: 4 min

O que a lei e as regras geralmente garantem

Passo a passo

  1. Avise o vendedor por escrito dentro dos 7 dias e anote o protocolo.
  2. Guarde o produto na embalagem original sempre que possivel.
  3. Siga as instrucoes de devolucao ou peca coleta.
  4. Acompanhe o estorno e cobre se houver demora.
  5. Pagou no cartao? Confirme com a administradora o cancelamento da cobranca.
  6. Reclame no consumidor.gov.br se houver recusa.

Prazos que importam

Documentos para separar antes de reclamar

Se o problema não for resolvido: escada de reclamação

  1. Atendimento da empresa (SAC): sempre com número de protocolo.
  2. Ouvidoria: segunda instância interna, indicada no site ou no contrato.
  3. consumidor.gov.br: plataforma pública e gratuita do governo federal. A empresa tem 10 dias corridos para responder e você tem 20 dias para avaliar.
  4. Órgão regulador ou de defesa do consumidor: Nao ha agencia unica para o comercio: use o Procon e a plataforma publica consumidor.gov.br.
  5. Procon do seu estado ou município, para mediação.
  6. Juizado Especial Cível: causas até 20 salários mínimos dispensam advogado; de 20 a 40 é necessário advogado.

Perguntas frequentes

Vale para compra em loja fisica?

Em regra nao. O direito vale para compras fora do estabelecimento, como internet e telefone.

Preciso pagar o frete de devolucao?

Nao. Os custos da devolucao correm por conta do fornecedor.

Este guia é informativo e resume regras gerais. Cada situação tem detalhes próprios: confira o contrato e a regulamentação vigente, ou procure o Procon ou orientação jurídica.

Calcule seus prazos · Guia geral de reclamação