Direito de arrependimento: devolver compra feita pela internet
Nas compras fora do estabelecimento comercial voce pode desistir em ate 7 dias, sem dar motivos. Os valores devem ser devolvidos integralmente, inclusive o frete.
O que a lei e as regras geralmente garantem
- Prazo de 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto.
- Nao e preciso justificar a desistencia.
- O frete de ida tambem deve ser restituido.
- O valor deve ser devolvido imediatamente e com correcao.
Passo a passo
- Avise o vendedor por escrito dentro dos 7 dias e anote o protocolo.
- Guarde o produto na embalagem original sempre que possivel.
- Siga as instrucoes de devolucao ou peca coleta.
- Acompanhe o estorno e cobre se houver demora.
- Pagou no cartao? Confirme com a administradora o cancelamento da cobranca.
- Reclame no consumidor.gov.br se houver recusa.
Prazos que importam
- 7 dias para exercer o direito.
- Reembolso imediato, sem prazo para o vendedor deliberar.
Documentos para separar antes de reclamar
- Contrato, oferta, anúncio ou comprovante de compra
- Faturas, extratos ou notas fiscais
- Números de protocolo, com data e hora
- Capturas de tela, fotos, e-mails e mensagens
- Documento de identidade
Se o problema não for resolvido: escada de reclamação
- Atendimento da empresa (SAC): sempre com número de protocolo.
- Ouvidoria: segunda instância interna, indicada no site ou no contrato.
- consumidor.gov.br: plataforma pública e gratuita do governo federal. A empresa tem 10 dias corridos para responder e você tem 20 dias para avaliar.
- Órgão regulador ou de defesa do consumidor: Nao ha agencia unica para o comercio: use o Procon e a plataforma publica consumidor.gov.br.
- Procon do seu estado ou município, para mediação.
- Juizado Especial Cível: causas até 20 salários mínimos dispensam advogado; de 20 a 40 é necessário advogado.
Perguntas frequentes
Vale para compra em loja fisica?
Em regra nao. O direito vale para compras fora do estabelecimento, como internet e telefone.
Preciso pagar o frete de devolucao?
Nao. Os custos da devolucao correm por conta do fornecedor.
Este guia é informativo e resume regras gerais. Cada situação tem detalhes próprios: confira o contrato e a regulamentação vigente, ou procure o Procon ou orientação jurídica.